Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira e categoria de assistente operacional/auxiliar de ação educativa

Aviso (extrato) n.º 23484/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira e categoria de assistente operacional/auxiliar de ação educativa.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento a termo resolutivo incerto para a carreira e categoria de Assistente Operacional/Auxiliar de Ação Educativa

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo de 02 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, ou da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público, caso ocorra em momento posterior, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para satisfação de necessidades futuras do empregador público, em situações de licenças, faltas por doença prolongada e outras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, área funcional de Auxiliar de Ação Educativa, sendo exigido como nível habilitacional a Escolaridade Obrigatória.

Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Atividades de apoio geral indispensáveis ao funcionamento dos serviços escolares;

b) Funções de telefonista e de operador de reprografia;

c) Acompanhamento de alunos;

d) Atendimento e encaminhamento de utentes da escola;

e) Na limpeza, arrumação e conservação de instalações;

f) Colaboração nas diversas atividades pedagógicas organizadas pelo corpo docente;

A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município, em www.cm-montemornovo.pt, e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

14 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.