Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para nove postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional na área funcional de auxiliar de ação educativa

Aviso (extrato) n.º 23444/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para nove postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional na área funcional de auxiliar de ação educativa.

Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e atendendo à deliberação da Câmara Municipal de 31 de julho de 2023, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (9) postos de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Operacional na área funcional de Auxiliar de Ação Educativa (Pessoal não Docente), ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, executando tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, designadamente: Apoiar as educadoras ou professoras sempre que solicitado; vigiar as crianças no recreio; proceder à limpeza das instalações; proceder à preparação e execução das tarefas de rotina diária das crianças, apoiando-as nos cuidados de higiene e nas refeições; dinamizar as atividades; assegurar a integridade física das crianças e salvaguarda o cumprimento das normas de segurança em vigor; prestar auxílio na hora dos lanches e do almoço; confecionar e servir refeições nos estabelecimentos de ensino em que se mostre adequado; assegurar todas as tarefas inerentes ao funcionamento de cantinas e refeitórios.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade Obrigatória aferida em função da idade - Grau de complexidade I.

3.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento, é também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cabeceiras de Basto, https://recrutamento.cabeceirasdebasto.pt.

5 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), na plataforma eletrónica, através do preenchimento integral de formulário disponível na página da Internet desta Câmara Municipal em https://recrutamento.cabeceirasdebasto.pt.

Não serão aceites candidaturas em suporte de papel.

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Luís Teixeira Alves.

317064435

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.