Afetação, em regime de exclusividade, de técnico superior ao Gabinete Técnico-Florestal do Município de Amares

Despacho (extrato) n.º 12404/2023

Sumário: Afetação, em regime de exclusividade, de técnico superior ao Gabinete Técnico-Florestal do Município de Amares.

Em cumprimento do estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 28 de novembro de 2022, foi afeto, por designação, ao Gabinete Técnico Florestal do Município de Amares (GTFM) o técnico superior Jorge Pereira da Silva, sendo nele integrado, em regime de exclusividade, com efeitos a 01 de outubro de 2022, no âmbito da transferência de atribuições para o Município em matéria de constituição e funcionamento dos GTFM, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, nos termos da Lei 20/2009, de 12 de maio.

6 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.

317027086

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-12 - Lei 20/2009 - Assembleia da República

  Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.