Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente operacional Maria de Fátima Guerreiro Horta

Aviso (extrato) n.º 23433/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente operacional Maria de Fátima Guerreiro Horta.

Consolidação Definitiva da Mobilidade Interna na Categoria

Para os devidos efeitos, torno público que, considerando o interesse na prossecução das atribuições deste Município e visando uma articulação eficiente dos meios, autorizei, por meu despacho datado de 08 de novembro de 2023, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, da assistente operacional Maria de Fátima Guerreiro Horta, com efeitos à data de 01 de outubro de 2023.

13 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

317065991

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.