Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023
Sumário: Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional.
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição, e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 28/82, de 15 de novembro, eleger como juíza do Tribunal Constitucional a juíza conselheira Dora Sofia Lucas Neto Gomes.
Aprovada em 29 de novembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 132-A/2023, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 232/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-30
- Data: 2023-11-30
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Sumário
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5567521.dre.pdf .
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-
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
Aviso
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