64/CLPQ/AT/2023 - Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistema de informação da AT, no âmbito da manutenção do Sistema de Gestão de Insolvências e Recuperação de Empresas (SIGIRE), biénio 2023-2024

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

NIPC: 600084779

Endereço: Rua da Prata, N.º 20-22

Código postal: 1149 027

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: 64/CLPQ/AT/2023 - Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistema de informação da AT, no âmbito da manutenção do Sistema de Gestão de Insolvências e Recuperação de Empresas (SIGIRE), biénio 2023-2024

Descrição sucinta do objeto do contrato: Desenvolvimento aplicacional «SIGIRE»

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 135,331.20 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72200000

Valor: 135,331.20 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 64/CLPQ/AT/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Ver peças procedimento



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Contratação da Direção de Serviços de Contratação de Pública e Logística

Endereço desse serviço: Rua da Prata, N.º 20-22 1.º andar

Código postal: 1149 207

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 49 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

1. a) Certificação ISO 20000 ou Certificado de CMMI DEV, com nível de maturidade mínima 3 (três), emitido por organismo de certificação habilitado, abrangendo, pelo menos, a área de desenvolvimento de software; 1 b) Certificação ISO 27001; 1 c) Experiência demonstrada num conjunto de projetos distintos de desenvolvimento à medida para entidades terceiras, de acordo com as tecnologias e valor mínimo de projetos seguidamente especificados respetivamente: i) Java - Linguagem de programação orientada a objetos em ambiente de servidor aplicacional Java / J2EE, EUR80.000,00, 10; ii) Cobol - Linguagem de programação procedimental cobol em ambiente mainframe, EUR40.000,00, 5; iii) DB2 - Linguagem de interrogação e manipulação de Bases de Dados Relacionais SQL em Base de Dados DB2, EUR20.000,00, 5; iv) PowerCenter - Tecnologias de acesso, transformação, entrega e sincronização uniformes de dados PowerCenter, EUR20.000,00, 2; v) FileNet - Gestão Documental FileNet, EUR30.000,00, 2 ; vi) Oracle- Linguagem de interrogação e manipulação de Bases de Dados Relacionais SQL e PLSQL em Base de Dados Oracle, EUR80.000,00, 8; d) Experiência demonstrada pelo candidato num número não inferior a 5 (cinco) projetos distintos de desenvolvimento à medida, na área de Gestão de Impostos/Justiça, mais concretamente na área de gestão de processos de insolvência em execução fiscal para autoridades tributárias nacionais ou internacionais 2. Não é admissível o recurso à subcontratação, para preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

n.º 5 do artigo 164.º do CCP.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 6 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço total proposta

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Qualidade da Equipa

Ponderação: 60 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Senioridade da equipa proposta

Ponderação: 80 %

Subfator

Nome: Alocação da equipa proposta

Ponderação: 20 %



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Endereço: Av. ª Infante D. Henrique, N.º 1

Código postal: 1149 009

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: seaf@mf.gov.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/11/29



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Helena Alves Borges

Cargo: Diretora Geral

417111106