Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional (área de serviços de limpeza)

Aviso (extrato) n.º 23350/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional (área de serviços de limpeza).

Paulo António Gomes Ramos de Carvalho, Presidente da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Junta de Freguesia, em reunião ordinária de 09/11/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho para Assistente Operacional (área de serviços de limpeza) para a União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória - Grau de complexidade 1.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.

1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, comportando esforço físico. Cumprir a regulamentação e as instruções do Presidente e Executivo; execução de todos os serviços operacionais adstritos a limpeza e higiene urbana (tratamento de resíduos/limpeza de sanitários públicos nas instalações da autarquia, cemitérios, ringue desportivo, balneários, recolha e separação de lixo para os contentores existentes); higiene, limpeza e conservação de equipamentos, instalações e espaços da Autarquia e/ou de terceiros; contacto direto com a população; apoio no Espaço Solidário; gestão de stocks; apoio na preparação de espaços e atividades; montagem, desmontagem e organização de eventos e exposições; manter a organização e limpeza do material/espaço utilizado; apoio na execução de cargas e descargas; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; executar todas as tarefas adotando as medidas de higiene e segurança no trabalho. Exercer todas as atividades/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, em https://www.jf-matosinhoslecapalmeira.pt/autarquia/16-procedimentos-concursais/0.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, para o endereço recursos.humanos@jf-matosinhoslecapalmeira.pt e através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, em https://www.jf-matosinhoslecapalmeira.pt/autarquia/16-procedimentos-concursais/0.

13 de novembro de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, Paulo Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras