Sumário: Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de várias parcelas, tendo em vista a execução da operação de reabilitação urbana da unidade de intervenção da Lomba.
Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de várias parcelas, tendo em vista a execução da operação de reabilitação urbana da Unidade de Intervenção da Lomba
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal do Porto, na sua reunião de 9 de outubro de 2023, sob proposta do Sr. Vereador com os Pelouros do Urbanismo e Espaço Público e da Habitação de 28 de setembro de 2023, deliberou, ao abrigo dos artigos 32.º e 61.º, n.º 3, alíneas b) e c), do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual e do artigo 13.º, n.º 2 do Código das Expropriações, também na sua redação atual, declarar a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, dos bens imóveis, bem como de todos os direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas 10, 17, 18, 20, 21 e 23 e à propriedade do terreno das parcelas 13, 14 e 15, localizadas na Unidade de Intervenção da Lomba, devidamente identificadas nas plantas e quadro anexos.
A expropriação destina-se à execução da operação de reabilitação urbana da Unidade de Intervenção da Lomba, no âmbito do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, e tem em consideração os fundamentos de facto e de direito bem como os documentos constantes do Processo NUD:613853/23/CMP do Município do Porto.
17 de novembro de 2023. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.
| Parcela | Local | Freguesia | Descrição predial | Artigo matricial | Interessados | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Proprietário(s)do prédio | Morada | Proprietário(s) do terreno | Morada | Outros | Área da parcela (m2) | |||||
| 10 | Rua do Lourenço, 43 - casa 2. | Bonfim | 3848 | 11921 | Herdeiros de Adelina da Conceição Teixeira Maximiano Ribeiro e Luis António da Silva Ribeiro. | Rua do Lourenço, 43 - casa 2, Porto, 4300-306 Porto. | 52,50 | |||
| 13 | Rua do Lourenço 5 - casa 7. | Bonfim | 7272 | 2181 | Herdeiros de António Lourenço Dias e Deolinda Ferreira dos Santos - João Pedro Neto Lourenço; Joana Catarina Neto Lourenço; Aihona da Silva; Emília de Sousa Pinto de Mesquita; Rui Jorge Mesquita dos Santos; Carlos Manuel Alba Dias dos Santos; Carlos Alberto da Silva Valadares e Cruz. | Rua do Godim, n.º 803, 1.º Direito; 4300-242 Porto; Rua do Godim, n.º 803, 1.º Direito; 4300-242 Porto; Aderkirchweg 6, 40221 Dusseldorf, República Federal da Alemanha; Rua Santos Pousada, n.º 105, 1.º andar 4000-485 Porto; Rua 4 de Outubro, n.º 315, 4435-606 Baguim do Monte; Quinta da Barca, n.º 108, 4740-473 Esposende; Estrada Exterior da Circunvalação, n.º 3030, 3.º andar direito, 4435-186 Rio Tinto. | Arrendamento - Ónus Registo Predial (início em 1879/06/13 - prazo: 100 anos): Francisco Coelho Cardoso - Lugar da Estação do Pinheiro, Campanhã, Porto. Arrendamento - Ónus Registo Predial (início em 1879/06/13 - prazo: 100 anos): Manuel Lourenço Dias - Lugar de Godim, Campanhã, Porto. | 1384,00 | ||
| Rua do Lourenço 5 - casa 6. | 2180 | |||||||||
| Rua do Lourenço 19 (atual 33). | 2189 | |||||||||
| Rua do Lourenço 5 - casa 8. | 2182 | |||||||||
| Rua do Lourenço 5 - casa 5. | 2179 | |||||||||
| Rua do Lourenço, 21 | 2190 | |||||||||
| Rua do Lourenço 5 - casa 4. | 2178 | |||||||||
| Rua do Lourenço, 17 | 2188 | |||||||||
| Rua do Lourenço 5 - casa 3. | 2177 | |||||||||
| Rua do Lourenço, 15 | 2187 | |||||||||
| Rua do Lourenço 5 - casa 2. | 2176 | |||||||||
| Rua do Lourenço, 13 | 2186 | |||||||||
| Rua do Lourenço 5 - casa 1. | 2175 | |||||||||
| Rua do Lourenço, 7 e 9 | 2185 | |||||||||
| Travessa da Lomba 41 - casa 4. | 2107 | |||||||||
| Travessa da Lomba 41 - casa 3. | 2106 | |||||||||
| Travessa da Lomba 41 - casa 2. | 2105 | |||||||||
| Travessa da Lomba 41 - casa 1. | 2104 | |||||||||
| Rua do Lourenço, 1 e 3 | 2174 | |||||||||
| Travessa da Lomba 41 - casa 5. | 2108 | |||||||||
| Travessa da Lomba 41 - casa 6. | 2109 | |||||||||
| Travessa da Lomba, 29 | 2098 | |||||||||
| Travessa da Lomba, 31 | 2099 | |||||||||
| Travessa da Lomba, 33 | 2100 | |||||||||
| Travessa da Lomba, 35 | 2101 | |||||||||
| Travessa da Lomba, 37 e 39. | 2103 | |||||||||
| 14 | Rua de Vera Cruz, 32 | Bonfim | 7004 | 2051 | Herdeiros de Cândida Lobo Gomes da Silva ou Cândida Duarte Lobo. | Rua da Lapa, 32 - Porto... | Arrendamento - Ónus Registo Predial (início em 1880/02/10 - prazo: 100 anos): João Manuel Gonçalves Júnior - Rua do Sol, Porto. | 516,60 | ||
| Rua de Vera Cruz, 30 | 2050 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 28 | 2049 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 26-A - casa 3. | 2048 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 26-A - casa 2. | 2047 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 26-A - casa 1. | 2046 | |||||||||
| 15 | Rua de Vera Cruz, 38 | Bonfim | 3043 | 2058 | Herdeiros de Cândida Lobo Gomes da Silva ou Cândida Duarte Lobo. | Rua da Lapa, 32 - Porto... | Arrendamento - Ónus Registo Predial (início em 1880/02/10 - prazo: 100 anos): Manuel Alves Soares, casado - Rua Nova da Lomba, Porto. Arrendamento - Ónus Registo Predial (início em 1882/01/27 - prazo: 100 anos): Manuel Alves Soares, casado - Rua Nova da Lomba, Porto. | 320,20 | ||
| Rua de Vera Cruz, 36 - casa 11 /11A. | 2057 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 34 | 2052 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 36 - casa 10. | 2056 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 36 - casa 9. | 2055 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 36 - casa 8. | 2054 | |||||||||
| Rua de Vera Cruz, 36 - casa 7. | 2053 | |||||||||
| 17 | Rua de Vera Cruz, 46 | Bonfim | 4522 | 2066 | Antónia Tavares Caetano ou Antónia Tavares Machado; Isabel Maria Tavares da Cruz Simões; Alfredo Mário Tavares Quintão; Herdeiros de Alcino Tavares. | Rua José Rocha, 216 - 4.º Esq Fte 4430-121 Vila Nova de Gaia; Rua Nova Sendim, 272, 4460-378 Senhora da Hora; Praceta do Funchal, n.º 51, Sassoeiros, 2775-772 Carcavelos. | 35,00 | |||
| 18 | Rua de Vera Cruz, 46 casa 1. | Bonfim | 4516 | 2067 | Antónia Tavares Caetano ou Antónia Tavares Machado; Ana Isabel de Jesus Gomes Santos. | Rua de Maria Pia, 43 - Porto; Rua de África, 192 casa 14 R/c 4400-002 Vila Nova de Gaia. | 14,00 | |||
| 20 | Rua de Vera Cruz, 46 casa 3. | Bonfim | 4517 | 2069 | Antónia Tavares Caetano ou Antónia Tavares Machado; Alcino Tavares Pinto; Isabel Maria Tavares da Cruz Simões; Alfredo Mário Tavares Quintão; Herdeiros de Manuel Tavares Pinto; Herdeiros de Liberdade Carolina Tavares Peralta; Herdeiros de Maria da Conceição. | Rua de Maria Pia, 43 - Porto; Ramada Alta - Mafamude, Vila Nova de Gaia; Rua José Rocha, 216 - 4.º Esq. Frente - 4430-121 Vila Nova de Gaia; Rua Nova Sendim, 272 - 4460-378 Senhora da Hora; Rua do Agro de Moinhos, 390 casa 4 - Mafamude, 4430-004 Vila Nova de Gaia; Rua da Estrada, 593, Silva, 4750-686 Silva BCL; 8 Rue Guy de Maupassant Ozoir La Ferriere, 77330. | 14,00 | |||
| 21 | Rua de Vera Cruz, 46 casa 4. | Bonfim | 4518 | 2070 | Antónia Tavares Caetano ou Antónia Tavares Machado; Estado Português. | Rua da Alfândega, 5 - 1.º 1149-008 Lisboa e Rua da Alfândega, 5 - 1.º 1149-008 Lisboa. | 14,00 | |||
| 23 | Rua de Vera Cruz, 46-A casa 5. | Bonfim | 4519 | 2071 | Antónia Tavares Caetano ou Antónia Tavares Machado; Ana Isabel de Jesus Gomes Santos; Estado Português. | Rua de África, 192 casa 14 R/c 4400-002 Vila Nova de Gaia e Rua da Alfânfega, n.º 5 1, Lisboa, 1149-008. | 53,80 | |||
317084134
