Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização

Aviso (extrato) n.º 23291/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, pelo prazo dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização, do mapa de pessoal do Município de Lisboa, destinado a qualquer indivíduo com ou sem vínculo de emprego Público.

1.1 - O procedimento concursal visa a ocupação de 30 (trinta) postos de trabalho.

2 - Descrição sumária da atividade: Fiscal - Exerce funções de acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; No exercício das suas funções elaboram autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.

3 - Requisito de admissão habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

4 - Requisito de admissão especial: Idoneidade para o exercício de funções de fiscalização.

5 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal a publicar integralmente na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Lisboa em https://recrutamento.cm-lisboa.pt, que deverá ser previamente consultado. 5 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt, ou através dos números de telefone 218177474 e 217988205

(Competência subdelegada pelo Despacho 3/DMRH/2022, de 3 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022)

23 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.