Prorrogação do prazo de elaboração relativo ao procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo Branco

Aviso (extrato) n.º 23270/2023

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração relativo ao procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo Branco.

Dr. Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal faz saber que, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, na sua reunião pública do Órgão Executivo, realizada em 20 de outubro de 2023, prorrogar o prazo de elaboração relativo ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo Branco por um período de mais 5 anos, período igual ao previamente estabelecido pelo Órgão Executivo na sua reunião pública realizada em 21/12/2018, contabilizado a partir do final do prazo a que alude a citada reunião, em face do exposto na informação dos serviços técnicos.

Mais deliberou determinar a publicação sobre a prorrogação de prazo no Diário da República e a divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do sítio da internet da Câmara Municipal de Castelo Branco, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

20 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.

Deliberação

Em reunião ordinária realizada em 20 de outubro de 2023, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, nos termos informados, o seguinte:

Aprovar a prorrogação do prazo de elaboração relativo ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo Branco por um período de mais 5 (cinco) anos, contabilizados a partir do final do prazo de elaboração inicial.

Paços do Município de Castelo Branco, 20 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.

617063203

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro