Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (área de ciências empresariais/contabilidade e fiscalidade), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 23264/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (área de ciências empresariais/contabilidade e fiscalidade), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 19/04/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 - Um Técnico Superior - área de Ciências Empresariais/Contabilidade e Fiscalidade, para a Divisão Administrativa e Financeira/Serviço de Contabilidade, Plano e Orçamento.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Conteúdo funcional da categoria de técnico superior - grau de complexidade funcional 3 - funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, especificamente: participar no processo de elaboração de orçamentos (por exemplo, orçamentos por atividades, produtos ou serviços), nomeadamente quando se utiliza o orçamento base zero, por programas ou por objetivos; assegurar a elaboração de propostas no âmbito das funções de planeamento e controlo e justificação para um plano de redução de custos; assegurar a elaboração de propostas de determinação de preços, tarifas e taxas, como é o caso das entidades do setor local, cujos preços e taxas devem estar justificados pelo seu custo; assegurar a elaboração do apuramento do custo de produção de ativos fixos ou de bens e serviços; proceder à mensuração e avaliação de desempenho (economia, eficiência, eficácia, e qualidade) de programas específicos determinados pela Chefia de Divisão; participar na fundamentação económica de decisões de gestão; assegurar e organizar a manutenção de um sistema de contabilidade de custos abrangente, compatível e integrado, de forma a proporcionar uma informação sustentada da avaliação da performance económica da atividade autárquica.

3 - Requisitos habilitacionais: licenciatura na área de Ciências Empresariais/Contabilidade e Fiscalidade.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

13 de novembro de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

317056538

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.