Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23194/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1. 333,35, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Direito.

3 - Caracterização dos Postos de Trabalho: Exercício de funções de Técnico Superior na CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, no âmbito das competências definidas no artigo 3.º do DL n.º 76/2012, de 26 de março, publicado no Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26, designadamente:

a) Efetuar a apreciação da legalidade em matéria de igualdade e não discriminação na área laboral;

b) Colaborar na promoção e acompanhamento do diálogo social em matéria de igualdade de género;

c) Assegurar o apoio e assessoria jurídica à Comissão, designadamente na emissão de pareceres e análise de Convenções Coletivas de Trabalho;

d) Efetuar o atendimento jurídico;

e) Colaborar nas atividades de formação, sensibilização e promoção de estudos da CITE;

f) Assegurar a ligação jurídica à ACT e a outros organismos;

g) Análise e acompanhamento dos trabalhos no âmbito de Diretivas Comunitárias, referentes a matérias relacionadas com a missão da CITE.

4 - Outros Requisitos:

a) Domínio de Microsoft Office;

b) Capacidade para trabalhar em equipa.

5 - Local de Trabalho: Rua Américo Durão, n.º 12, Olaias, 1900-064 Lisboa

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").

2023-11-14. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.