Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional ao oficial de justiça José Alexandre Marinho da Silva

Despacho (extrato) n.º 12249/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional ao oficial de justiça José Alexandre Marinho da Silva.

Torna-se público que por despacho de 16 de novembro de 2023, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, e despacho de 31 de outubro de 2023, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, proferidos ao abrigo da delegação de competências conferida, respetivamente, pelo Despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 6550/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de maio de 2022, e pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de junho de 2022, foi concedida a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ao oficial de justiça José Alexandre Marinho da Silva, com efeitos a 25 de julho de 2023 e até 31 de dezembro de 2023.

21 de novembro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

317088185

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.