Extinção do vínculo de emprego público de Lígia Pires da Cruz, por denúncia do contrato

Despacho (extrato) n.º 12248/2023

Sumário: Extinção do vínculo de emprego público de Lígia Pires da Cruz, por denúncia do contrato.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, de 24 de março de 2023, foi extinto o vínculo de emprego público da escrivã auxiliar Lígia Pires da Cruz, pertencente ao mapa de pessoal do núcleo do Marco de Canaveses do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, por denúncia de contrato, requerido ao abrigo do disposto no artigo 304.º da LTFP, com efeitos a partir de 20/05/2023.

21 de novembro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.