Designação da procuradora da República Inês Sofia Moreira Gonçalves no cargo de coordenadora da Delegação Norte do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com efeitos a 1 de dezembro de 2023

Despacho (extrato) n.º 12221-A/2023

Sumário: Designação da procuradora da República Inês Sofia Moreira Gonçalves no cargo de coordenadora da Delegação Norte do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com efeitos a 1 de dezembro de 2023.

1 - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 15 de novembro de 2023, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, é designada a Procuradora da República Inês Sofia Moreira Gonçalves no cargo de Coordenadora da Delegação Norte do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em comissão de serviço, por um período de três anos, com efeitos a 1 de dezembro de 2023.

2 - A trabalhadora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, o vencimento base do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro.

22 de novembro de 2023. - A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Maria José Cruz e Silva.

317095629

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.