Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto para assistentes operacionais - auxiliares de serviços gerais

Anúncio (extrato) n.º 241/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto para assistentes operacionais - auxiliares de serviços gerais.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Encosta do Sol, de 07 de Novembro de 2023 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto:

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 3 (três) postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Encosta do Sol para categoria de Assistente Operacional - Auxiliares de Serviços Gerais.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Encosta do Sol (www.jf-encostadosol.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

9 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Encosta do Sol, Dr. Armando Jorge Paulino Domingos.

317045554

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.