Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a área de compras e contratação pública

Aviso (extrato) n.º 23084/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a área de compras e contratação pública.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 21 de outubro de 2023 da Senhora Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nunes de Carvalho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado do Instituto Politécnico de Beja.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2023 do Instituto Politécnico de Beja:

2.1 - Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área de Compras e Contratação Pública, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior, com o Código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) em Gestão (345) ou Economia (314) ou Administração Pública (345) ou Direito (380) ou equivalente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Instituto Politécnico de Beja em https://www.ipbeja.pt/servicos/srh/Paginas/ProcedimentosConcursais.aspx.

7 de novembro de 2023. - A Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nunes de Carvalho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.