Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional e de assistente técnico

Aviso 22980/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional e de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 02 de novembro de 2023, com as seguintes trabalhadoras:

Olga Sofia Parreiral Valdágua, na carreira e categoria de Assistente Técnico, área Administrativa, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 869,84 euros.

Judite da Conceição Pessoa da Ângela, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área Auxiliar de Serviços Gerais, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 769,20 euros;

Nos termos dos artigos 45.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 188 de 28 de setembro de 2009, os contratos ficam sujeitos ao período experimental com a duração de 90 dias para a Carreira/Categoria de Assistente Operacional e 120 dias para a Carreira/Categoria de Assistente Técnico.

9 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.