Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções no Gabinete da Direção

Aviso 22961/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções no Gabinete da Direção.

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções no Gabinete da Direção da DGADR

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 19/10/2023, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções no Gabinete da Direção da DGADR.

2 - Dando cumprimento ao previsto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o n.º 6 do artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), declarado em 2/10/2023 a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho colocados a concurso.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão na área da agricultura e desenvolvimento rural; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas da agricultura e desenvolvimento rural; Representação do órgão ou serviço em assuntos relacionados com as atividades da DGADR, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

5 - Habilitação exigida: Licenciatura em Ciências sociais, Ciências empresariais, Ciências da comunicação e Direito.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público.

2 de novembro de 2023. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):