Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório de trabalhadores do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento.
Nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 75-B/2020, de 30 de dezembro, foram contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP) as avaliações obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, pelo que, e por força do n.º 7 do artigo 156.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho foi efetuada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, que reúnem os respetivos requisitos legais necessários.
Assim, e em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e por Despachos do Senhor Diretor-Geral do Orçamento de 8/11/2023, torna-se público que alteram o posicionamento remuneratório os trabalhadores do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, que reuniam os requisitos necessários, com efeitos a 1 de janeiro de 2021 e que se encontram inseridos no quadro infra, tendo-se procedido à celebração dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
| Nome funcionário | Carreira/Categoria | Posição remuneratória a 31/12/2020 | Nível remuneratório a 31/12/2020 | Posição remuneratória a 1/1/2021 | Nível remuneratório a 1/1/2021 |
|---|---|---|---|---|---|
| Marta Luís Mendes Baptista ... | Técnico superior ... | 4 | 23 | 5 | 27 |
| Susana das Dores Santos ... | Técnico superior ... | 4 | 23 | 5 | 27 |
10 de novembro de 2023. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.
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