Encontra-se aberto o procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento

Despacho (extrato) n.º 12068/2023

Sumário: Encontra-se aberto o procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral do Orçamento, de 17 de julho de 2023, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento (DGO), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: o presente procedimento concursal é restrito a trabalhadores detentores de prévio vínculo emprego público, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização do posto de trabalho: 7 postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadrável no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e no âmbito identificado no Despacho 4162/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2023 e no Despacho 4222/2023, publicado na 2.º série do Diário da República, n.º 68, de 5 de abril de 2023.

4 - Nível habilitacional exigido: licenciatura, ou grau superior, não havendo lugar à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional.

4.1 - Não sendo imprescindível uma área de formação académica específica, as áreas de Economia, Gestão (incluindo gestão informática ou tecnológica ou de inovação), Finanças ou Contabilidade, serão consideradas preferenciais, mas não exclusivas.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

6 - Local da publicitação integral: o presente aviso será publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Direção-Geral do Orçamento em (www.dgo.gov.pt) no separador Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.

6 de novembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Manuel Delgado Vaz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.