Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, licenciada Helena Maria José Alves Borges

Despacho 12065/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, licenciada Helena Maria José Alves Borges.

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023, de 4 de setembro, foi autorizada a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários, gás natural e eletricidade, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para o ano de 2024, no montante global de (euro) 8 553 445,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, e foi delegada, com faculdade de subdelegação, no Ministro das Finanças a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo ao abrigo dos acordos-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN), e de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE), respetivamente, com os valores máximos de (euro) 551 000,00, (euro) 36 220,00 e de (euro) 7 966 225,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, determino o seguinte:

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023, de 4 de setembro, subdelego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, licenciada Helena Maria José Alves Borges, com faculdade de subdelegação, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição, para o ano de 2024, ao abrigo dos acordos-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN), e de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE), no montante global de (euro) 8 553 445,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

16 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

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