Despacho 12060/2023
Sumário: Subdelegação de todas as competências no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
No âmbito do concurso público internacional n.º 01/ANSR/2021 - aquisição de serviços para suporte às atividades do NIF, e de acordo com os fundamentos constantes na Inf. n.º 77/ST/2023, de 13 de novembro, deste Gabinete, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), subdelego no presidente da ANSR, com faculdade de subdelegação, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.
15 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
317068526
Despacho 12060/2023, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28
- Data: 2023-11-28
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de todas as competências no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
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