Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Aguiar da Beira 2021-2030 - discussão pública

Aviso (extrato) n.º 22933-A/2023

Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Aguiar da Beira 2021-2030 - discussão pública.

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2021-2030 - PMDFCI de Aguiar da Beira - Discussão pública

Virgílio da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, na redação em vigor, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Aguiar da Beira é submetido a consulta pública.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Aguiar da Beira 2021-2030, disponível no sítio da internet do Município (www.cm-aguiardabeira.pt) e no Centro de Atendimento Municipal, todos os dias úteis, no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 16h00).

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, para o endereço: Avenida da Liberdade n.º 18, 3570-021 Aguiar da Beira, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-aguiardabeira.pt.

17 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

317075613

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento