Abertura de procedimento concursal para a categoria e carreira de técnico superior a afetar aos Serviços Centrais, Centro Nacional de Pensões e Centro Distrital de Lisboa. Referência DRH/TS/8/2023

Aviso (extrato) n.º 22835/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria e carreira de técnico superior a afetar aos Serviços Centrais, Centro Nacional de Pensões e Centro Distrital de Lisboa. Referência DRH/TS/8/2023.

Referência DRH/TS/8/2023

Nos termos previstos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e por meu despacho de 09 de outubro de 2023, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da categoria e carreira de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para afetação aos Serviços Centrais, Centro Nacional de Pensões e Centro Distrital de Lisboa.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções genéricas de natureza consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. (Conforme anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º Lei 35/2014, de 20 de junho).

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

6 de novembro de 2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino.

317038564

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.