Designação, em regime de substituição, da licenciada Ana Paula Sousa Santos Mata para o cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços de Administração Judiciária, da Direção-Geral da Administração da Justiça

Aviso (extrato) n.º 22829/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Ana Paula Sousa Santos Mata para o cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços de Administração Judiciária, da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 31.10.2023, foi designada em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Administração Judiciária, da Direção-Geral da Administração da Justiça, a Licenciada Ana Paula Sousa Santos Mata, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, com efeitos a 1 de novembro de 2023.

O despacho de designação fundamentou-se no facto de a designada possuir os requisitos legais e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de funções dirigentes e competência na área funcional da referida unidade orgânica nuclear, conforme evidenciado na nota curricular anexa.

8 de novembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Paula Sousa Santos Mata

Data de Nascimento: 20 de março de 1972

Nacionalidade: Portuguesa

Categoria: Secretária de Justiça

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa

Pós-Graduação em Direito de Consumo pela Universidade Autónoma de Lisboa

III - Percurso Profissional na Administração Pública:

Chefe de Divisão de Planeamento e Organização, em comissão de serviço, desde 10 de julho de 2023;

Chefe de Divisão de Planeamento e Organização, designada em regime de substituição, de 17 de agosto de 2021 até 9 de julho de 2023;

Participação na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais; monitorização da atividade dos tribunais, designadamente o funcionamento e evolução dos sistemas informáticos e dos indicadores de gestão; acompanhamento do movimento processual dos tribunais com vista, à elaboração de propostas de criação e extinção de tribunais e de racionalização de recursos humanos; apoio técnico à atividade das comarcas e das secretarias judiciais nas matérias que não sejam da competência das restantes direções de serviços; planeamento e coordenação da atividade desenvolvida pela equipa afeta à recuperação processual a funcionar na dependência da DGAJ; assegurar os procedimentos a cargo da DGAJ decorrentes do artigo 1.º da Portaria 200/2011, de 20 de maio; colaboração na elaboração de diplomas legais e regulamentares relacionados com a atividade dos tribunais, propondo as alterações consideradas necessárias; colaborar com a Direção-Geral de Política de Justiça na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais; participar, em articulação com a DGPJ, na realização de estudos tendentes à modernização e racionalização dos meios à disposição do sistema judicial, propondo e executando as medidas adequadas; participar na conceção e colaborar com o IGFEJ, I. P., no desenvolvimento, implantação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação do sistema judiciário; emitir pronúncia sobre projetos de diplomas legais e regulamentares que versem matérias relacionadas com a administração e a atividade dos tribunais; assegurar a definição dos serviços mínimos necessários, por decretamento de greve, e dos meios para garantir o seu cumprimento nas secretarias dos tribunais e nos serviços do Ministério Público, prestando junto dos tribunais todos esclarecimentos solicitados.

Chefe Divisão do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça de 12/2012 - 08/2021

Coordenação, planeamento e organização da formação profissional contínua dos oficiais de justiça, funcionários de justiça e trabalhadores da Direção-Geral da Administração da Justiça; coordenação, planeamento e organização da formação inicial dos oficiais de justiça e toda a atividade inerente à realização das provas de ingresso e acesso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça; acompanhamento de projetos europeus de formação de oficiais de justiça, articulação com diversas entidades no âmbito da formação dos oficiais de justiça; acompanhamento da implementação de projeto de simplificação administrativa - Tribunal +.

Promoção à categoria de Secretária de Justiça em setembro de 2018 (comissão de serviço na Direção-Geral da Administração da Justiça).

Diretora de Serviços - Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça 05/2011 - 09/2012 (em setembro de 2012 extinção do cargo devido a reestruturação da lei orgânica).

Chefe Divisão do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça 05/2007 - 04/2011.

Técnica Superior (comissão de serviço) 11/2004 - 04/2007 Direção-Geral da Administração da Justiça. Assessoria à Diretora do Centro de Formação e ao Diretor de Serviços do Planeamento e Organização da Formação.

Apoio jurídico e funcional ao corpo de inspetores do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Técnica Superior (comissão de serviço) 03/2001 - 10/2004 Jurista no departamento de Recursos Humanos - competências na elaboração de concursos para seleção de recrutamento de pessoal, na elaboração de concursos para contratação pública e emissão de pareceres jurídicos na referida área.

Escrivã Auxiliar 05/1998 - 02/2001 Tramitação processual em juízo cível. Apoio ao Juiz Presidente.

Em setembro de 1997 ingresso na carreira de Oficial de Justiça, tendo efetuado o estágio no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

IV - Formação Complementar:

Participação em diversas ações de formação, nomeadamente:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;

Código do Procedimento Administrativo;

Concurso de Pessoal na Administração Pública;

Formação acesso à categoria de Secretário de Justiça.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.