73/CLPQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito do Sistema Aduaneiro STADAIMPCAU - DAIN - Interface com o SAL

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

NIPC: 600084779

Endereço: Rua da Prata, n.ºs 20 e 22

Código postal: 1149 027

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: 73/CLPQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito do Sistema Aduaneiro STADAIMPCAU - DAIN - Interface com o SAL

Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito das áreas de Gestão da Regulação e Tributação Aduaneira, em particular nos sistemas de Gestão da Importação, Liquidação e Contabilidade Aduaneira, para implementação da interligação entre o Sistema de Tratamento da Declaração Aduaneira de Importação (DAIN) com a componente do Código Aduaneiro da União (STADAIMPCAU) e o Sistema de Liquidação Aduaneira (SAL).

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 744,950.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72200000

Valor: 744,950.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 73/CLPQ/AT/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Campolide

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Cfr. artigo 26.º do Programa do Concurso



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística - Divisão de Contratação

Endereço desse serviço: Rua da Prata n.ºs 20 e 22

Código postal: 1149 027

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Certificação ISO 20000 ou Certificado de CMMI DEV, com nível de maturidade mínima 3, emitido por organismo de certificação habilitado, abrangendo, pelo menos, a área de desenvolvimento de software;Certificação ISO 27001;Experiência demonstrada num conjunto de projetos distintos de desenvolvimento à medida para entidades terceiras, de acordo com as tecnologias e valor mínimo de projetos especificados na tabela da aliena c) do artigo 8.º do programa do procedimento; Experiência demonstrada pelo candidato, num número não inferior a 5 (cinco) projetos distintos de desenvolvimento à medida, nas áreas de Gestão da Regulação e Tributação Aduaneira, em particular nas áreas de negócio da Gestão da Importação, Gestão da Liquidação e Gestão da Contabilidade Aduaneira, para autoridades aduaneiras nacional ou internacionais.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Valor médio do volume de negócios relativos aos últimos 3 exercícios concluídos (campo A 5001 da IES - Informação Empresarial Simplificada) no mínimo igual ou superior a metade (1/2) do preço base do procedimento.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

10 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço Total da Proposta

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Qualidade da Equipa

Ponderação: 60 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Senioridade da equipa proposta

Ponderação: 80 %

Subfator

Nome: Alocação da equipa proposta

Ponderação: 20 %



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Endereço: Avenida Infante D. Henrique, n.º 1

Código postal: 1149 009

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: seaf@mf.gov.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/11/22



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Helena Alves Borges

Cargo: Diretora-Geral

417088882