Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com uma trabalhadora inserida na carreira/categoria de assistente técnica

Aviso (extrato) n.º 22728/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com uma trabalhadora inserida na carreira/categoria de assistente técnica.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, com recurso à reserva interna de recrutamento, aberto por deliberação do Órgão Executivo, tomada em reunião de 02 outubro de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a trabalhadora, Tânia Elisabete Jácome Pires, na carreira/categoria de Assistente Técnica, para desempenhar funções no Agrupamento de Escolas de Prado, com efeitos ao dia de hoje, 02/11/2023, vencimento mensal ilíquido de 869,84(euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, sujeita a período experimental de 120 dias, nos termos da al. b), n.º 1, do artigo 49.º da LTFP conjugado com o previsto no n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para as Carreiras Gerais, publicado na 2.ª série do D.R., n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicado a todos os trabalhadores através do n.º 3, do artigo 370.º da LTFP.

2 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

317031249

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.