Apreciação pública do projeto do Regulamento de Redução e Isenção de Derrama

Aviso (extrato) n.º 22718/2023

Sumário: Apreciação pública do projeto do Regulamento de Redução e Isenção de Derrama.

Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa:

Torna público, para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e em execução da deliberação proferida pela Câmara Municipal, em 30-10-2023, que a partir da publicação do presente Aviso, no Diário da República, 2.ª série e pelo prazo de 30 dias, estará em apreciação pública, para a sua apreciação/discussão no intuito de recolher sugestões e contributos, o projeto de "Regulamento de Redução e Isenção de Derrama".

Mais faz saber que a proposta do Regulamento de Redução e Isenção de Derrama estará disponível no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Foz Côa, www.cm-fozcoa.pt, bem como na Divisão Administrativa e Financeira do Município, durante o horário normal de expediente.

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Lucas Donas Botto Sousa.

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