Submete a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho - zona Arcena 2

Aviso (extrato) n.º 22711/2023

Sumário: Submete a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho - zona Arcena 2.

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho - Zona Arcena 2, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária e pública de 2023/11/02, conforme consta do edital 947/2023, datado de 2023/11/06.

Projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

Nota justificativa

O Regulamento Municipal de Trânsito da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho carece de alterações, por forma a regulamentar e melhorar a circulação rodoviária.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, informa-se que o presente projeto de alterações ao Regulamento de Trânsito da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, nomeadamente relativo a Arcena - Zona 2, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 2023/11/02, vai ser objeto de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para recolha de sugestões, as quais devem ser redigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, Loja do Munícipe, Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira ou via correio eletrónico para o endereço lojadomunicipe@cm-vfxira.pt.

Arcena - Zona 2

1 - Trânsito de veículos

1.1 - Proibido o trânsito de veículos no sentido norte-sul, nos seguintes locais e arruamentos:

1.1.1 - Rua Júlio Dinis;

1.1.2 - Rua Alexandre Herculano, entre a Rua Miguel Torga e a Rua Pedro Nunes;

1.2 - Proibido o trânsito de veículos no sentido sul-norte, nos seguintes locais e arruamentos:

1.2.1 - Rua Pedro Nunes, entre o n.º 7 e a Rua Miguel Torga;

1.3 - Proibido o trânsito de veículos no sentido nascente-poente, nos seguintes locais e arruamentos:

1.3.1 - Rua Gil Vicente;

1.3.2 - Rua Pedro Nunes, entre a Rua Alexandre Herculano e o n.º 4;

1.4 - Proibido o trânsito de veículos no sentido poente-nascente, nos seguintes locais e arruamentos:

1.4.1 - Rua Marquesa Alorna, entre a Rua Ferreira de Castro e a Rua Júlio Dinis;

1.4.2 - Rua Miguel Torga, entre a Rua Pedro Nunes e a Rua Ferreira de Castro;

1.5 - Permitido o trânsito de veículos nos dois sentidos, nos seguintes locais e arruamentos:

1.5.1 - Rua João de Deus;

1.5.2 - Rua Marquesa Alorna, entre a Rua Júlio Dinis e a Rua João de Deus;

1.5.3 - Rua Alexandre Herculano, entre a Rua Gil Vicente e a Rua Pedro Nunes;

1.5.4 - Rua Alexandre Herculano, entre a Rua Miguel Torga e o n.º 29;

1.5.5 - Rua Pedro Nunes, entre a Rua Miguel Torga e o n.º 27;

1.5.6 - Rua Miguel Torga, entre a Rua Pedro Nunes e o n.º 8;

2 - Prioridades

2.1 - São considerados arruamentos com prioridade sobre os que nele entroncam:

2.1.1 - Rua Miguel Torga, em relação à Rua Alexandre Herculano e Rua Pedro Nunes;

2.1.2 - Rua Ferreira Castro, em relação à Rua Marquesa Alorna e Rua Gil Vicente;

2.1.3 - Rua Alexandre Herculano, em relação à Rua Pedro Nunes;

2.1.4 - Rua Marquesa Alorna, em relação à Rua Júlio Dinis;

2.1.5 - Rua Gil Vicente, em relação à Rua Alexandre Herculano.

7 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

317033866

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.