Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do Centro Urbano Consolidado da Cidade da Guarda e área envolvente

Aviso (extrato) n.º 22626/2023

Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do Centro Urbano Consolidado da Cidade da Guarda e área envolvente.

Aprovação da delimitação da "Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano Consolidado da Cidade da Guarda e Área Envolvente"

Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, para efeitos do previsto no n.º 1 e n.º 4, do artigo 13.º do regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou, por unanimidade, na sua sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2023, a delimitação da "Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano Consolidado da Cidade da Guarda e Área Envolvente", bem como o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do já citado diploma legal. Mais torna público que o processo administrativo do ato de aprovação da referida delimitação, incluindo a respetiva planta, memória descritiva e justificativa, bem como o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, se encontra disponível para consulta dos interessados, durante as horas normais de expediente, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Guarda, podendo ainda ser consultado na página eletrónica do Município da Guarda, em www.mun-guarda.pt.

7 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.