Procedimento concursal restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 22574/2023

Sumário: Procedimento concursal restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego publico por tempo indeterminado - para um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior

No cumprimento do disposto na alínea, alínea a) do artigo 4.º e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação de Câmara de 25/10/2023, e por Despacho 87 de 07/11/2023, da Sra. Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, com competências delegadas por Despacho 111/2021, de 15 de novembro do Sr. Presidente da Câmara, se encontra aberto procedimento concursal restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego publico por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho, de técnico superior na área de jurista, durante 20 dias úteis, a contar da data da publicação integral deste procedimento, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt. Esta publicitação na BEP, ocorrerá no dia útil seguinte à presente publicação, e é onde encontrará todos os requisitos formais de admissão e provimento, os métodos de seleção, a composição do júri, e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura.

A caraterização do referido posto de trabalho, em função da atribuição, competência ou atividade consiste no seguinte:

Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área de atuação dos recursos humanos instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos;

Desenvolvimento de procedimentos de aquisições de bens serviços e empreitadas, ao abrigo do Código da Contratação Pública. Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município;

Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos;

Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado.

O nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), para o procedimento concursal de Técnico Superior, na área de jurista, corresponde, de acordo com o previsto no Quadro n.º 3 da Portaria 256/2005, de 16 de março, que aprova a CNAEF, à área de educação e formação - 380 Direito, não se verificando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

10 de novembro de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Maduro.

317049726

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