Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 22492/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 27 de setembro de 2023, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: nas áreas de Ciências de Engenharia, Geografia, Ambiente, Planeamento e similares, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho na Divisão de Planeamento e Informação (DPI) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica nas áreas do ordenamento do território e do planeamento e gestão dos recursos hídricos, incluindo as atividades previstas no âmbito dos respetivos regimes jurídicos. Em particular, as funções definem-se pelas seguintes capacidades técnicas:

Conhecimento técnico e experiência ao nível da aplicação das normas da política de ordenamento do território e urbanismo e a sua articulação nos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal através dos instrumentos de gestão territorial correspondentes;

Assegurar a análise, o acompanhamento, a elaboração e a monitorização dos instrumentos de gestão territorial (IGT) e a sua relação com os planos e programas que definem orientações para a utilização dos recursos hídricos;

Acompanhamento técnico na componente normativa e cartográfica dos processos de elaboração, alteração e revisão dos IGT;

Conhecimento e experiência na utilização de Sistemas de Informação Geográfica - SIG, aplicados ao planeamento dos recursos hídricos e ao ordenamento do território;

Conhecimento e experiência no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - REN, ao nível da delimitação, da análise e da definição de exclusões e desafetações;

Assegurar o acompanhamento de reuniões de trabalho com a administração e equipas técnicas responsáveis pela elaboração de IGT e demais intervenções no quadro legislativo em vigor, com competências específicas nos domínios do planeamento e ordenamento do território.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais.

14 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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