Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o Departamento de Gestão de Recursos Humanos

Aviso (extrato) n.º 22284/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., de 18 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho, previstos e não ocupado na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 7.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1 - Requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de 12.º ano de escolaridade, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caraterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como, nas áreas de competências inerentes no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, prevista no artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. aprovadas pela Portaria 158/2012, de 22 de maio.

27 de outubro de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Chau.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.