Prestação de Serviços de Tratamento Integral, Cobranças e Tramitação de Contraordenações

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Parques Tejo, E. M.

NIPC: 504719670

Endereço: Avª Tulipas, 6 - 10º D/E Edifício Miraflores

Código postal: 1495 161

Localidade: Algés

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Oeiras

Freguesia: União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo

Endereço Eletrónico: geral@parquestejo.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Prestação de Serviços de Tratamento Integral, Cobranças e Tramitação de Contraordenações

Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços de Tratamento Integral, Cobranças e Tramitação de Contraordenações

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 156,900.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72500000

Valor: 156,900.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 291/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Oeiras

Freguesia: União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 2

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 33 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Valor da proposta

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Sessão de Demonstração

Ponderação: 30 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Fase Processual

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Fase Instrutória

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Fase de decisão

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Cumprimento da decisão

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Processo de Cobrança em fase decisória

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Monitorização e Gestão de Recursos Humanos

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Autonomia

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Gestão de Equipa

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Workflow Semiautomático

Ponderação: 10 %

Subfator

Nome: Histórico

Ponderação: 10 %

Fatores

Nome: Prazo

Ponderação: 30 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Administração da Empresa Municipal Parques Tejo, E.M.

Endereço: Avª Tulipas, 6 - 10º D/E Edifício Miraflores

Código postal: 1491 161

Localidade: Algés

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@parquestejo.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/11/17



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Susana Freitas

Cargo: Técnica Contratação Pública

417075516