MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira
NIPC: 600084779
Endereço: Rua da Prata, 20-22
Código postal: 1149 027
Localidade: Lisboa
País: PORTUGAL
NUT III: PT170
Distrito/Região: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa
Endereço da Entidade: www.portaldasfinancas.gov.pt
Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: 48/CLPQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de manutenção para dois equipamentos Roll-to-Folder System, e três equipamentos Activa DPS C9500, para um período de 36 meses.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de manutenção para dois equipamentos Roll-to-Folder System, e três equipamentos Activa DPS C9500, para um período de 36 meses.
Tipo de Contrato Principal: Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 280,296.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 50312000
Valor: 280,296.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: 48/CLPQ/AT/2023
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
Serão usados critérios ambientais? Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT170
Distrito/Região: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Campolide
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 36 meses
Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os referidos no artigo 18º do Programa do Procedimento
9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
9.2 - Informação sobre contratos reservados
Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não
10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
10.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística - Divisão de Contratação
Endereço desse serviço: Rua da Prata, 20-22
Código postal: 1149 027
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt
10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
Link para acesso às peças do concurso (URL):
www.portaldasfinancas.gov.pt
11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
13 - REQUISITOS MÍNIMOS
13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica
1. São os seguintes os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher:
1.1 Capacidade técnica do prestador de serviços:
a) Certificação ISO 9001;
b) Certificação ISO 27001;
1.2 Capacidade técnica do prestador de serviços:
Para além das certificações exigidas, os candidatos deverão constituir uma bolsa de peças conforme o Anexo I ao presente Programa do Concurso.
13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira
1. Para efeitos de aferição da capacidade financeira, os candidatos devem preencher o seguinte requisito mínimo:
a) O valor médio do volume de negócios relativo aos últimos 3 (três) exercícios concluídos (campo A 5001 da IES - Informação Empresarial Simplificada) deve ser no mínimo igual ou superior a metade do valor indicado a concurso.
2. Exclusivamente para os efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 179.º do CCP, considera-se que equivale ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira:
a) A apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do anexo VI ao CCP; ou
b) No caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
3. Para efeitos de aferição da capacidade financeira, não é permitido o recurso a terceiros. Neste sentido, os requisitos inerentes à avaliação da capacidade financeira deverão ser preenchidos única e exclusivamente pelo candidato.
14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Simples
15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 25 º dia a contar da data de envio do convite
16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator? Não
Monofator
Fator - Nome: Preço
18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Não
19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Endereço: Av. Infante D. Henrique, 1
Código postal: 1149 009
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: gabinete.seaf@mf.gov.pt
20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/11/16
21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Helena Alves Borges
Cargo: Diretora-geral
417068178
Anúncio de Procedimento 19642/2023, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20
- Data: 2023-11-20
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
48/CLPQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de manutenção para dois equipamentos Roll-to-Folder System, e três equipamentos Activa DPS C9500, para um período de 36 meses.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5555760.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5555760/anuncio-de-procedimento-19642-2023-de-20-de-novembro