Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior, na área funcional de arquitetura

Aviso (extrato) n.º 22248/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior, na área funcional de arquitetura.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na área funcional de Arquitetura para o Serviço de Gestão Territorial da Divisão de Ambiente e Planeamento.

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despachos do Senhor Presidente da Câmara, datados de 16/05/2023 e 02/11/2023, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na área funcional de Arquitetura para o Serviço de Gestão Territorial da Divisão de Ambiente e Planeamento.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Vendas Novas.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das atribuições e competências definidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): Elaborar pareceres, coordenar, produzir e participar em planos e projetos, no âmbito da organização do território no quadro do Regime Jurídico do Instrumento de Gestão Territorial (RJIGT); Elaborar pareceres, coordenar, produzir e participar em planos e projetos relacionados com requalificação urbana, mobilidade, eficiência energética, adaptação às alterações climáticas, equipamentos, edifícios e outros; Desenvolver e aplicar métodos e técnicas inovadoras e eficazes de planeamento e gestão sustentável do território; Desenvolver e aplicar processos de monitorização e avaliação de projetos, programas e planos; Realizar diagnósticos territoriais, auditorias, vistorias e formulação de estratégias de intervenção no território; Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Elaborar peças de concurso, acompanhar procedimentos de concurso e gerir contratos no âmbito do código dos contratos públicos; Elaborar, promover, acompanhar, coordenar e tramitar os diversos procedimentos técnicos relacionados com o controlo prévio das operações urbanísticas de índole particular, no quadro do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE; Coordenar e tramitar os diversos procedimentos técnicos relacionados com os pedidos apresentados na área da publicidade, licenças de ruído e ocupação da via pública; Assegurar a atribuição de licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados, licenças de atividades ruidosas de caráter temporário e outras, da competência da unidade orgânica; Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

4 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Arquitetura com inscrição válida na respetiva ordem profissional.

5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso, no site do Município, no endereço www.cm-vendasnovas.pt, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

5.1 - Por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura por esta via, o formulário de candidatura, de utilização obrigatória, encontra-se disponível na página eletrónica do Município de Vendas Novas, em www.cm-vendasnovas.pt, bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal. As candidaturas deverão ser entregues em suporte eletrónico, em formato pdf, através do e-mail: recrutamento@cm-vendasnovas.pt, com indicação do Procedimento Concursal a que se candidata.

2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.