Período de discussão pública do projeto do Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados

Edital (extrato) n.º 1995/2023

Sumário: Período de discussão pública do projeto do Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados.

João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, torna público e a todos os interessados faz saber que, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República 2.ª série, é submetido a apreciação pública o Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados.

O Projeto de Regulamento foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 11 de outubro de 2023 e encontra-se disponível para consulta nos serviços desta Câmara Municipal, sitos na Praça da República, em Alandroal, durante o período de funcionamento (8.30-12.30h e 13.30/16.30 h), bem como no sítio do Município de Alandroal na internet em www.cm-alandroal.pt.

Mais se informa que os interessados devem dirigir as suas sugestões, reclamações ou observações por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal que delas dará conhecimento à Câmara Municipal, podendo ser remetidas por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-alandroal.pt, ou entregues nos Serviços de Atendimento - Balcão Único da Câmara Municipal de Alandroal, durante o período normal de expediente.

24 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

316990345

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.