Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 27 de outubro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 307/2023
Nome | Data de nascimento |
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Abreumiro da Silva Braga Neto ... | 25/01/1992 |
Adriana Lima Marinho ... | 03/09/1980 |
Ana Maria Paglia Tomadon ... | 22/05/1984 |
Clayton Novaes Delgado ... | 11/05/2001 |
Fabrício Douglas Alves Ribeiro ... | 22/10/1997 |
Flavio Tauchen Siqueira Campos ... | 30/09/1981 |
Gabriel Monteiro Junior ... | 11/05/1996 |
Ikataiana Batista de Freitas Carvalho ... | 06/05/1989 |
Italo Mesquita Vieira ... | 27/04/1992 |
Janaina Cristina Camargo dos Santos ... | 03/09/1989 |
Jonathan Henrique Roque ... | 23/09/1991 |
Luciano Monteiro Bem ... | 13/03/1969 |
Luiz Fernando Monteiro ... | 23/04/1985 |
Maria Letícia Luna dos Santos Vieira ... | 19/10/1996 |
Matheus Munford de Holanda Moço ... | 10/04/1995 |
Mauricio Nascimento de Carvalho ... | 28/01/1971 |
Mona Lisa Erica Lima Pacheco ... | 27/11/1985 |
Nathália Romaguera Bichara Miguel ... | 30/11/1987 |
Pablo Henrique Sotero Pereira ... | 17/12/1998 |
Pâmela Suelen da Silva Santos ... | 27/04/1997 |
Patricia Barboza de Jesus Rocha ... | 19/01/1982 |
Paulo Sergio da Silva Junior ... | 21/05/1979 |
Ronilson Barbosa Andrade ... | 30/11/1999 |
Vitor Gonçalves dos Santos ... | 26/03/1993 |
Willian da Silva Fernandes ... | 30/05/1983 |
Yasmin Shizue Kanegae Dias Ramos ... | 07/07/1993 |
07-11-2023. - A Diretora Nacional Adjunta (em exercício de funções), Maria Alexandra Martins.
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