Concessão de autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia na rota Funchal-Toronto-Funchal

Despacho 11692/2023

Sumário: Concessão de autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia na rota Funchal-Toronto-Funchal.

A SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., com sede na Rua Dr. José Bruno Tavares Carneiro, n.º 6, 9.º, 9500-019 Ponta Delgada, requereu autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Funchal/Toronto/Funchal.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei 116/2012, de 29 de maio, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração, nos termos do n.º 4.5.1 da Deliberação 1325/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021, que à SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., é concedida autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Funchal/Toronto/Funchal.

31 de outubro de 2023. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.

317017803

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-29 - Decreto-Lei 116/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.