Anulação do Despacho n.º 9373/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023

Despacho 11661/2023

Sumário: Anulação do Despacho 9373/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023.

Considerando que o Despacho 9373/2023, de 13 de setembro, determinou o abate do NRP Bérrio ao efetivo dos navios de guerra, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, e que o referido n.º 8 do artigo 140.º estabelece que o abate das unidades navais ao efetivo dos navios de guerra da Marinha é estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;

Determino dar sem efeito o meu despacho, emitido em 1 de setembro, que foi publicado sob o n.º 9373/2023, de 13 de setembro.

8 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

317052585

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 10/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Marinha