Alienação de Veículos em Fim de Vida (VFV's) propriedade da CML, até ao montante máximo de 700.000,00 EUR (setecentos mil euros)

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Lisboa

NIPC: 500051070

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Municipal de Higiene Urbana

Endereço: Av. Infante D. Henrique, lote 1

Código postal: 1800 220

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Olivais

Endereço Eletrónico: dmhu.procedimentos@cm-lisboa.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação de Veículos em Fim de Vida (VFV's) propriedade da CML, até ao montante máximo de 700.000,00 EUR (setecentos mil euros)

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de Veículos em Fim de Vida (VFV's) propriedade da CML

Tipo de bens: Ligeiros; ciclomotores e motociclos; atrelados; roulottes; pesados de passageiros; pesados de mercadorias e especiais; reboques de mercadorias; reboques agrícolas; tratores agrícolas ou florestais; quadriciclos; triciclos; bicicletas; trotinetas; máquinas industriais (com matrícula)

Legislação aplicável: Código dos Contratos Públicos, Regulamento de Património Municipal da CML, Código do Procedimento Administrativo, Regime Geral da Gestão de Resíduos, Regime Geral de Gestão de Fluxos

Avaliação do bem: 2,885.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 2,885.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Valor: 2,885.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

Não aplicável



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 02/HP/DMHU/2023

Referência do Portal dos Contratos Públicos: não aplicável

Contratação por Lotes? Sim

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 14

Lote n.º 1

Designação: Ligeiros

Preço Base do lote: 120.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 2

Designação: Ciclomotores e motociclos

Preço Base do lote: 22.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 3

Designação: Atrelados

Preço Base do lote: 12.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 4

Designação: Roulottes

Preço Base do lote: 22.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 5

Designação: Pesados de passageiros

Preço Base do lote: 470.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 6

Designação: Pesados de mercadorias

Preço Base do lote: 1,050.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 7

Designação: Reboques de mercadorias

Preço Base do lote: 410.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 8

Designação: Reboques agrícolas

Preço Base do lote: 35.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 9

Designação: Tratores agrícolas ou florestais

Preço Base do lote: 115.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 10

Designação: Quadriciclos

Preço Base do lote: 60.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 11

Designação: Triciclos

Preço Base do lote: 12.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 12

Designação: Bicicletas

Preço Base do lote: 4.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 13

Designação: Trotinetes

Preço Base do lote: 3.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300

Lote n.º 14

Designação: Máquinas Industriais

Preço Base do lote: 550.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34115300



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

O processo pode ser consultado na Direção Municipal de Higiene Urbana, sita na Av. Infante D. Henrique, Lote 1, 1800-220 Lisboa, no horário das 9h às 12h30 e das 14h00 às 17h desde a data da publicação do respetivo anúncio até às 17h do dia anterior da realização do Ato Público

Link para acesso às peças do concurso (URL): www.lisboa.pt



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

A entidade que preside à Hasta Pública é o Município de Lisboa, representada pela Comissão para tal designada, instalada na Direção Municipal de Higiene Urbana, sita na Av. Infante D. Henrique, Lote 1, 1800-220 Lisboa, com o seguinte endereço eletrónico: dmhu.procedimentos@cm-lisboa.pt e contacto telefónico 218 170 150



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Todos os proponentes devem apresentar os documentos identificados no artigo 8.º do Programa Hasta Pública



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Empresas em nome individual ou pessoas colectivas, classificadas como operadores de gestão de resíduos nos termos definidos no artigo 36.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, com a redação atual dada pelo Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente, habilitadas para o exercício de gestão da tipologia de resíduos a que se candidata e que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II do Programa



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: dmhu.procedimentos@cm-lisboa.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: No 5.º dia útil, a contar da data do termo de apresentação das propostas, pelas 10h00 na Direção Municipal de Higiene Urbana, sita na Av. Infante D. Henrique, Lote 1, 1800-220 Lisboa, de acordo com as regras estabelecidas no Programa do Procedimento



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/11/15



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Ângelo Pereira

Cargo: Vereador

417058896

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

• 2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais