Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 22106/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada apenas por Portaria, torna-se público, que na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de Meca tomada na reunião de 10 de outubro de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do respetivo aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), o seguinte procedimento concursal:

1 - Entidade Pública Contratante: Freguesia de Meca (Alenquer).

2 - Procedimento concursal comum - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Assistente Técnico - 1 posto de trabalho.

3 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com as atividades inerentes aos respetivos conteúdos funcionais descritos no mapa de pessoal da Freguesia de Meca, de acordo, designadamente, com o seguinte perfil de competências:

Assistente Técnico - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Junta de Freguesia, nomeadamente nas funções administrativas ao nível da secretaria, expediente geral, atendimento, contabilidade, património, aprovisionamento, economato, tesouraria, recursos humanos, condução de viaturas ligeiras para transporte coletivo de crianças e bens e apoio aos órgãos. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, por deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - Área de formação académica e, ou, profissional: 12.º ano de escolaridade e título de condução exigido para a condução de viaturas ligeiras para transporte coletivo de crianças (categorias B/D e TCC), nos termos da legislação aplicável. Neste procedimento não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de entrega das candidaturas: Junta de Freguesia de Meca (Alenquer), sita na Rua Luís de Camões, 2580-181 Meca.

6 - O presente aviso será publicitado de forma integral, com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Meca (www.freguesiademeca.pt).

7 - Não são aceites candidaturas por via eletrónica.

16 de outubro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Benjamim Ferreira.

316984465

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.