Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior previsto e não ocupado - mapa de pessoal do Município de Câmara de Lobos

Aviso (extrato) n.º 22032/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior previsto e não ocupado - mapa de pessoal do Município de Câmara de Lobos.

Abertura de Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior, previsto e não ocupado Mapa de Pessoal do Município de Câmara de Lobos

Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que por deliberação tomada em Reunião de Câmara de 27 de julho de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, o procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de Técnico Superior (na área de Economia), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com a seguinte referência:

1 (um) posto de Trabalho de Técnico Superior - área de Economia, para a Divisão de Gestão Financeira - Subunidade de contabilidade.

1 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, conjugada o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado.

2 - Condições de Admissão:

2.1 - Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data-limite de apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

2.2 - Devem reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:

Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;

Ter 18 anos de idade completos;

Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar,

Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

2.3 - Habilitações literárias: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Economia, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt), disponível para consulta, a partir da data da publicação na BEP.

31 de outubro de 2023. - A Vereadora com o Pelouro do Ambiente e Cultura, Dina Simão Abreu da Silva.

316995854

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho