Designação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de diretor de Serviços Administrativos, do licenciado Nuno Manuel Sousa do Rego

Despacho 11583/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de diretor de Serviços Administrativos, do licenciado Nuno Manuel Sousa do Rego.

Considerando o previsto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, seja efetuado por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º da mencionada lei.

Considerando que o licenciado Nuno Manuel Sousa do Rego, foi candidato ao procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor de Serviços Administrativos, da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, a que se refere o Aviso 11114/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2023, e na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE202306/0284).

Considerando que o candidato revelou, de acordo com a proposta fundamentada do júri do respetivo procedimento, possuir um perfil adequado para o cargo, em particular no que se refere ao exercício de diferentes funções dirigentes de âmbito administrativo e financeiro, um conhecimento aprofundado da abrangência, das matérias, dos riscos e dos desafios associados ao conteúdo funcional do cargo posto a concurso, em especial nos domínios da gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, capacidade de iniciativa, espírito dinâmico e de gestão da mudança bem como capacidade de liderança, resiliência e gestão de conflitos, integração em trabalho de equipa, comunicação e relacionamento interpessoal geradores de um ambiente coeso na instituição.

Ao abrigo do consagrado nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Designar, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de Diretor de Serviços Administrativos, o Licenciado Nuno Manuel Sousa do Rego, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, cuja respetiva nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;

2 - O designado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

3 - A presente designação produz efeitos a 10 de outubro de 2023.

26 de outubro de 2023. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

Nota Curricular

1 - Identificação

Nuno Manuel Sousa do Rego.

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Contabilidade e Administração (Ramo Administração Pública) pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL).

3 - Atividade Profissional

Diretor de Serviços Administrativos, em regime de substituição, da Inspeção-Geral de Finanças.

Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, em regime de substituição, da Direção-Geral da Segurança Social, de 1 julho até 31 de outubro de 2021.

Diretor de Serviços de Gestão Financeira, em comissão de serviço, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 18 de maio de 2021 até 30 de junho de 2021.

Diretor de Serviços de Gestão Financeira, em regime de substituição, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 15 de junho de 2012 até 17 de maio de 2021.

Chefe de Divisão de Contabilidade, em comissão de serviço, da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, de 26 de maio de 2010 até 14 de junho de 2012.

Chefe de Divisão de Contabilidade, em regime de substituição, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, de 1 de fevereiro a 25 de maio de 2010.

Técnico Superior da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, de 7 agosto de 2008 até 31 de janeiro de 2010, nas funções de Coordenador da Divisão de Contabilidade desde 1 de setembro de 2008.

Técnico Superior do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, I. P., de maio de 2005 a agosto de 2008, na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros.

Militar dos quadros permanentes do MDN Marinha, de novembro de 1987 a maio de 2005.

4 - Outras Competências

Gestor do processo de adesão de entidades públicas ao projeto de faturação eletrónica na AP (FE-AP) para os serviços apoiados pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Gestor do Projeto para a implementação do GeRFiP (implementação do POCP) para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinetes da Ação Governativa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Coordenador do Grupo de Trabalho para elaboração e acompanhamento do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Presidente e vogal efetivo de diversos procedimentos concursais para nomeação de dirigentes intermédios de 1.º grau, e para admissão de técnicos superiores e assistentes técnicos.

5 - Formação Complementar

Frequentou diversos cursos de formação, nas áreas relacionadas com a sua atividade profissional, nomeadamente sobre SNC, SNC-AP, POCP, POCISSSS, diretrizes contabilísticas e normas internacionais de contabilidade, fiscalidade, informação empresarial simplificada, Orçamento do Estado e encerramento de contas, ética e deontologia profissional e tecnologias de informação.

6 - Outras Atividades

Inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 10 103.

317004251

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.