Designação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de inspetora de finanças diretora da licenciada Bárbara Maria Borges Friza

Despacho 11582/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de inspetora de finanças diretora da licenciada Bárbara Maria Borges Friza.

Considerando o previsto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, seja efetuado por meio de procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º da mencionada lei.

Considerando que a licenciada Bárbara Maria Borges Friza, foi candidata ao procedimento concursal para provimento do cargo de Inspetor de Finanças Diretor, da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, a que se refere o Aviso 11116/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2023, e na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE202306/0282).

Considerando que a candidata revelou, de acordo com a proposta fundamentada do júri do respetivo procedimento, possuir um perfil adequado para o cargo, em particular no que se refere a um conhecimento aprofundado da abrangência, das matérias, dos riscos e dos desafios associados ao conteúdo funcional do cargo posto a concurso, em especial no domínio do controlo da administração tributária, capacidade de iniciativa, espírito dinâmico e de gestão da mudança bem como capacidade de liderança, resiliência e gestão de conflitos, integração em trabalho de equipa, comunicação e relacionamento interpessoal geradores de um ambiente coeso na instituição.

Ao abrigo do consagrado nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Designar, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de Inspetora de Finanças Diretora, a licenciada Bárbara Maria Borges Friza, inspetora do mapa de pessoal da IGF, cuja respetiva nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;

2 - A designada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

3 - A presente designação produz efeitos a 10 de outubro de 2023.

26 de outubro de 2023. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

Nota Curricular

1 - Identificação

Bárbara Maria Borges Friza.

2 - Habilitações Académicas

Pós-Graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental pela Nova Information Management School - Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, da Universidade Nova de Lisboa (2019).

Licenciatura em Direito (vertente jurídico-económicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994).

3 - Atividade e experiência profissional mais relevante

Inspetora de finanças diretora, em regime de substituição, responsável por projetos relativos à prevenção da fraude e evasão fiscal e aduaneira, ao controlo dos sistemas tributários, da gestão e da cobrança das receitas públicas e à proteção dos interesses financeiros da União Europeia, designadamente quanto ao exercício de funções de serviço de coordenação antifraude, que incluem a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e com outros Estados-Membros.

Chefe de Equipa Multidisciplinar da IGF - Autoridade de Auditoria (IGF), entre janeiro de 2015 e dezembro de 2019, responsável pelo exercício de funções de apoio técnico especializado, maxime no âmbito do contencioso, do exercício de funções de gestora de contratos, da cooperação e relações institucionais, da inovação e desenvolvimento de competências e do planeamento, relato e avaliação.

Inspetora da carreira especial de inspeção da IGF, desde janeiro de 1996, com exercício de funções de auditoria e apoio técnico especializado no controlo da administração tributária, abrangendo vários domínios do regime jurídico-tributário português.

Vogal não permanente suplente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, em representação da área governativa das Finanças, desde abril de 2023.

Membro do júri dos concursos de jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, desde março de 2018.

Membro do júri das reclamações do "Sorteio Fatura da Sorte", da Autoridade Tributária e Aduaneira de 2014 a 2018.

Atividade enquanto formadora no âmbito do Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas, na área tributária e das normas internacionais de auditoria, entre 2008 e 2012.

Integração da delegação portuguesa no Comité Consultivo dos Recursos Próprios Comunitários entre 2002 e 2004.

Participação no grupo de trabalho para a elaboração de comentários ao relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, presidida pelo Dr. José Silva Lopes (1996), comentários publicados no livro "Debate sobre a Reforma Fiscal - observações ao relatório Silva Lopes e jornadas fiscais", edição do Ministério das Finanças, de julho de 1999.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.