Designação, em comissão do serviço, por três anos, no cargo de inspetora de finanças diretora da mestre Paula Idalina Garcia Duarte

Despacho 11581/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de inspetora de finanças diretora da mestre Paula Idalina Garcia Duarte.

Considerando o previsto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, seja efetuado por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º da mencionada lei.

Considerando que a mestre Paula Idalina Garcia Duarte, foi candidata ao procedimento concursal para provimento do cargo de Inspetor de Finanças Diretor, da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, a que se refere o Aviso 11113/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2023, e na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE202306/0280).

Considerando que a candidata revelou, de acordo com a proposta fundamentada do júri do respetivo procedimento, possuir um perfil adequado para o cargo, em particular no que se refere a um conhecimento aprofundado da abrangência, das matérias, dos riscos e dos desafios associados ao conteúdo funcional do cargo posto a concurso, capacidade de iniciativa, espírito dinâmico e de gestão da mudança, bem como capacidade de liderança, resiliência e gestão de conflitos, integração em trabalho de equipa, comunicação e relacionamento interpessoal geradores de um ambiente coeso na instituição.

Ao abrigo do consagrado nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Designar, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de Inspetor de Finanças Diretora, a mestre Paula Idalina Garcia Duarte, inspetora do mapa de pessoal da IGF, cuja respetiva nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;

2 - A designada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

3 - A presente designação produz efeitos a 10 de outubro de 2023.

26 de outubro de 2023. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

Nota Curricular

1 - Identificação

Paula Idalina Garcia Duarte.

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria (2000).

Mestrado em Contabilidade e Auditoria (2003).

Pós-Graduações em SNC-AP (2016) e Auditoria Financeira e Orçamental (2018).

3 - Atividade profissional

Inspetora de Finanças Diretora (em regime de substituição).

Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças, entre junho de 2012 e dezembro de 2019.

Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças, desde dezembro de 2002 a maio de 2012.

Diretora administrativa e financeira numa empresa privada entre 2000 e 2002.

Presidente do Conselho Fiscal do Metro do Porto, SA, desde maio de 2022.

4 - Experiência profissional

Realização e coordenação de auditorias de conformidade e financeiras, em especial no setor da Administração Local.

Colaboração com os grupos de trabalho criados para elaborar o Programa de Apoio à Economia Local e para a revisão do cálculo do prazo médio de pagamentos das autarquias locais.

5 - Outras atividades

Autora e coautora em vários programas de trabalho de controlo na área financeira das Autarquias Locais.

Docente da Unidade Curricular "Contabilidade Pública - SNC-AP" da Pós-Graduação em Auditoria Financeira e Orçamental da Universidade Nova desde 2021.

Docente da Unidade Curricular "Rendimento de Transações" da Pós-Graduação em Contabilidade Pública da Coimbra Business School desde 2018.

Participação em vários seminários e colóquios sobre temas da área financeira das Autarquias Locais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.