Segunda alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas

Edital 1964/2023

Sumário: Segunda alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas.

Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas da União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo

Fernando Luís Milheiro de Pinho Leão, Presidente da União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, torna público que, na sequência da reunião ordinária de 27 de setembro de 2023, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas da União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, se encontra para consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

O projeto em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados junto do gabinete de atendimento ao público da União de Freguesias, na Rua António Castro Corte Real, n.º 16, em Santa Maria da Feira ou na página eletrónica da União de Freguesias.

Poderão os interessados apresentar as suas sugestões por escrito, durante o período de consulta pública, dirigidas à União de Freguesias, podendo estas ser entregues pessoalmente, por via postal ou através do correio eletrónico para o endereço geral@jf-feira.pt.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia de Freguesia, nos termos da alínea d) e f) do n.º 1, do artigo 9.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

2 de outubro de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, Fernando Luís Leão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):