Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) do centro da cidade de Oliveira de Azeméis

Aviso 21852/2023

Sumário: Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) do centro da cidade de Oliveira de Azeméis.

Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Cidade de Oliveira de Azeméis

Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de 14 de setembro de 2023, a Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, em sessão ordinária realizada em 25 de setembro de 2023, deliberou aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Oliveira de Azeméis, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais torna público que os elementos constantes da proposta de delimitação da referida área de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do supramencionado diploma, são divulgados na página eletrónica do município em www.cm-oaz.pt

26 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Joaquim Jorge Ferreira.



317009063

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.