Autoriza a concessão de licença sem remuneração de longa duração não tipificada, pelo período de 24 meses, do trabalhador José Manuel Abreu Ramos Condeça, com a categoria de técnico superior

Aviso 21849/2023

Sumário: Autoriza a concessão de licença sem remuneração de longa duração não tipificada, pelo período de 24 meses, do trabalhador José Manuel Abreu Ramos Condeça, com a categoria de técnico superior.

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 21 de setembro de 2023, do Sr. Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, proferido no exercício da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2023, de 12/9, na redação atual, delegada no referido edil por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Moura, datado de 11 de novembro de 2021, foi autorizada a concessão de licença sem remuneração não tipificada, pelo período de 24 meses, ao abrigo do artigo 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, na redação atual, com efeito a contar do dia 20 de outubro de 2023, ao trabalhador José Manuel Abreu Ramos Condeça, com a categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Moura.

Competência Subdelegada - Despacho 9994/DGARH/2021, de 12 de novembro de 2021, publicado na Página Eletrónica do Município de Moura, em 16 de novembro de 2021.

24 de outubro de 2023. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim José Lopes Cadeirinhas.

316991625

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.